Lei Ordinária N.º 2440, 27 DE junho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para Servidores Municipais do Quadro efetivo dos cargos de Vigia.

Art. 2º As atividades ou operações que expõem os servidores municipais, ocupantes dos cargos de vigia, são as constantes abaixo:

I - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas;

II - Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo;

III - Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Art. 3º O adicional de periculosidade será no valor equivalente a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor do padrão de vencimento do Quadro de Servidores do Município, para os cargos de Vigia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

PREFEITA

Ref. Projeto de Lei n.º 09/2022

Autor: Poder Legislativo Municipal