Última Atualização em: 12 de dezembro de 2022 08:43

Lei Ordinária N.º 2480, 06 DE dezembro DE 2022

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LEI2480.22 REVOGA-SE LEI2251.2020 E LEI2317.21


EMENTA:	Revogam-se as Leis n.º 2.251/2020 e n.º 2.317/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos, a Lei n.º 2.251 de 03 de março de 2020 e a Lei n.º 2.317 de 15 de março de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 06 de dezembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 37/2022

Autor: Poder Executivo Municipal