Última Atualização em: 21 de março de 2023 09:11

Lei Ordinária N.º 2486, 20 DE março DE 2023

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LEI2486.2023 AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE FOMENTO SINDICATO RURAL
 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2023, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o SINDICATO RURAL DE NAVIRAÍ-MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.202.549/0001-69, com sede à Av. Amélia Fukuda, 661, Centro nesta cidade, para o custeio de evento em prol do Hospital de Amor de Barretos-SP.

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:

I – Gerência Municipal de Administração: 01.02.00.04.122.0301.2.005

Código

Especificação

Despesa

Esfera

Fonte

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1957

Fiscal

1500

 

Art. 3° O repasse para o Sindicato Rural de Naviraí-MS, de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4° Acrescenta-se, na íntegra, o Anexo I à Lei n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022 (LOA), com a seguinte redação:

 

ANEXO I DA LEI 2.482 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.

 

CNPJ

NOME

12.667.186/0001-16

ABRIGO SÃO JOSE DE NAVIRAI

17.268.321/0001-74

ASSOCIAÇÃO AGAPE

17.948.888/0001-91

ASSOC. NAVIRAIENSE PESSOAS DEFIC. - ANPEDE

03.907.599/0001-30

APAE - ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

01.371.966/0001-06

ASSOC. PROTETORES CRIANÇAS ADOLESCENTES NAVIRAI - APROCAN

07.664.417/0001-06

CASA LAR SANTO ANTONIO DE NAVIRAI

06.913.924/0001-65

CASA DE RECUPERAÇÃO MAANAIN

07.800.081/0001-53

CLUBE ESPORTIVO NAVIRAIENSE - CEN

04.344.188/0001-46

NAVIRAI FUTEBOL CLUBE

08.026.084/0001-44

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA NAVIRAI

01.754.243/0001-88

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FAPEMS

06.278.383/0001-40

GEBIO-GRUPO ESTUDOSPROTEÇÃOA BIODIVERSIDADE

26.857.243/0001-34

GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO

24.643.959/0001-03

GUARDA MIRIM DE NAVIRAI

03.163.912/0001-72

HOSPITAL PSIQUIATRICO DR. ADOLFO B. MENEZES

24.644.015/0001-50

LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE

08.364.849/0001-56

MÃOS & PATAS

05.369.527/0001-01

REDE FEMININA COMBATE AO CANCER - NAVIRAI

13.213.729/0001-98

ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITARIOS DE NAVIRAÍ

03.907.839/0001-04

ARA-ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS DE NAVIRAI-MS

49.150.352/0001-12

FUNDAÇÃO PIO XII

03.264.353/0001-97

ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA

15.961.510/0001-33

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO     SUL

18.071.599/0001-10

CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAI - MS

03.904.174/0001-77

SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA - S.S.C.H

02.317.085/0001-61

ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ - ANTEP

06.144.290/0001-23

ROTARY CLUB DE NAVIRAI

07.775.847/0001-97

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS-UFGD

03.784.98/00001-59

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB/NAVIRAÍ-MS

01.951.748/0001-32

LIONS CLUBE NAVIRAÍ

03.900.735/0001-60

ACEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAÍ

21.729.119/0001-70

ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS NAVIBIKERS DE NAVIRAÍ

15.068.766/0001-85

ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS

32.680.245/0001-01

FLA - NASCER NAVIRAÍ ASSISTENCIAL, SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA

15.529.050/0001-38

FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FEMEMS

00.202.549/0001-69

SINDICATO RURAL DE NAVIRAI-MS

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Naviraí – MS, 20 de março de 2023.

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref. Projeto de Lei n.º 07/2023

Autor: Poder Executivo Municipal

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