Lei Ordinária N.º 2504, 26 DE maio DE 2023

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2023, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ASSOCIAÇÃO DE CICLISTA “CANELA SEKA” DE NAVIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 43.213.332/0001-67, com sede na Rua Manacá, 257, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, para o custeio de realização de eventos voltados a participação de vários atletas amadores e familiares, proporcionando lazer para a população naviraiense.

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:

I - 01.12 – Gerência Municipal de Esporte e Lazer: 01.12.27.812.0518.2.024

Art. 3° O repasse para a Associação de Ciclistas “Canela Seka” de Naviraí, de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4° Fica acrescido ao Anexo I da Lei n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022 (LOA), a ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS “CANELA SEKA” DE NAVIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL, CNPJ/MF sob o n.º 43.213.332/0001-67, passando o referido anexo a ter a seguinte redação:

ANEXO I DA LEI 2.482 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí – MS, 26 de maio de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 09/2023

Poder Executivo Municipal