Última Atualização em: 12 de setembro de 2023 11:10

Lei Ordinária N.º 2507, 14 DE junho DE 2023

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LEI2507.23 – AUTORIZA FOMENTO CASA LAR SÃO GERALDO


EMENTA:	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2023, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a entidade CASA LAR SÃO GERALDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.025.173/0001-02, com sede à Av. Mato Grosso nº 1412, no Município de Juti-MS.

Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:

I – Gerência Municipal de Assistência Social: 11.01.00.08.122.0505.2.112 – FMAS

Código	Especificação	Despesa	Esfera	Fonte
3.3.50.43.00	Subvenções Sociais	1472	Fiscal	1500

Art. 3° O repasse para a Casa Lar São Geraldo, de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Fica acrescido ao Anexo I da Lei nº. 2.482, de 12 de dezembro de 2022 (LOA), a Casa Lar São Geraldo, CNPJ sob nº. 16.025.173/0001-02, passando o referido anexo ter a seguinte redação:

Anexo I da Lei 2.482 de 12 de dezembro de 2022.

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.

CNPJ	NOME
12.667.186/0001-16	ABRIGO SÃO JOSE DE NAVIRAI
17.268.321/0001-74	ASSOCIAÇÃO AGAPE
17.948.888/0001-91	ASSOC. NAVIRAIENSE PESSOAS DEFIC. - ANPEDE
03.907.599/0001-30	APAE - ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
01.371.966/0001-06	ASSOC. PROTETORES CRIANÇAS ADOLESCENTES NAVIRAI - APROCAN
07.664.417/0001-06	CASA LAR SANTO ANTONIO DE NAVIRAI
06.913.924/0001-65	CASA DE RECUPERAÇÃO MAANAIN
07.800.081/0001-53	CLUBE ESPORTIVO NAVIRAIENSE - CEN
04.344.188/0001-46	NAVIRAI FUTEBOL CLUBE
08.026.084/0001-44	CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA NAVIRAI
01.754.243/0001-88	FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FAPEMS
06.278.383/0001-40	GEBIO-GRUPO ESTUDOSPROTEÇÃOA BIODIVERSIDADE
26.857.243/0001-34	GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO

24.643.959/0001-03	GUARDA MIRIM DE NAVIRAI
03.163.912/0001-72	HOSPITAL PSIQUIATRICO DR. ADOLFO B. MENEZES
24.644.015/0001-50	LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE
08.364.849/0001-56	MÃOS & PATAS
05.369.527/0001-01	REDE FEMININA COMBATE AO CANCER - NAVIRAI
13.213.729/0001-98	ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITARIOS DE NAVIRAÍ
03.907.839/0001-04	ARA-ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOOLATRAS DE NAVIRAI-MS
49.150.352/0001-12	FUNDAÇÃO PIO XII
03.264.353/0001-97	ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA
15.961.510/0001-33	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL
18.071.599/0001-10	CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAI - MS
03.904.174/0001-77	SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA - S.S.C.H
02.317.085/0001-61	ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ - ANTEP
06.144.290/0001-23	ROTARY CLUB DE NAVIRAI
07.775.847/0001-97	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS-UFGD
03.784.98/00001-59	ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB/NAVIRAÍ-MS
01.951.748/0001-32	LIONS CLUBE NAVIRAÍ
03.900.735/0001-60	ACEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAÍ
21.729.119/0001-70	ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS NAVIBIKERS DE NAVIRAÍ
15.068.766/0001-85	ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS
32.680.245/0001-01	FLA - NASCER NAVIRAÍ ASSISTENCIAL, SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA
15.529.050/0001-38	FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FEMEMS
00.202.549/0001-69	SINDICATO RURAL DE NAVIRAI-MS
05.753.872/0001-44	LAR SÃO CRISTÓVÃO
43.213.332/0001-67	ASSOCIAÇÃO DE CICLISTA CANELA SEKA
16.025.173/0001-02	CASA LAR SÃO GERALDO

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí – MS, 14 de junho de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 11/2023

Poder Executivo Municipal