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Última Atualização em: 7 de dezembro de 2023 08:53
| Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-23 para "Estrada Clemente dos Santos" e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Estrada Vicinal NV-23 para "Estrada Clemente dos Santos".
Art. 2º O Poder Executivo deverá providenciar a placa indicativa da denominação dada por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 42/2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
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