Lei Ordinária N.º 2534, 07 DE dezembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, e posteriormente, doar prêmios no valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, referente ao exercício de 2024 à vista, com desconto ou parcelado, nas datas aprazadas, por meio do concurso denominado “IPTU/2024 EM DIA, DÁ PRÊMIOS”.

Parágrafo único. A despesa autorizada através do caput correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário.

10 - Gerência de Receita;

01.10 - Gabinete da Gerente de Receita

04 - Administração

04.129 - Administração de Receita

04.129.0515 - Fiscalização, Arrecadação de Tributos

04.129.0515.2.065 - Execução de Atividade de Arrecadação de Tributos

33.90.31 - Premiações

Art. 2º As normas e os prêmios a serem distribuídos, bem como o regulamento do Concurso instituído por esta Lei, serão estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 38/2023

Autor: Poder Executivo Municipal