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Última Atualização em: 12 de janeiro de 2024 08:10
| Altera a redação da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, que “autoriza a doação de área de terras com 1.233,88m², Lote 2A da Quadra 01, para a União.”. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do §1º, do art. 1º da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação seguinte:
“§1º A área de terras discriminada no caput, deverá como encargo, ser utilizada para obras de ampliação das instalações da Polícia Federal no Município, no prazo final de 08 de dezembro de 2028.”
Art. 2º A redação do §2º, do art. 1º da Lei n.º 2.381, de 03 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a redação seguinte:
“§2º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada e registrada em cartório, dentro do prazo final de 08 de dezembro de 2028.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí-MS, 13 de dezembro de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 42/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
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