Lei Ordinária N.º 2550, 19 DE março DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.203.921/0001-63, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, à margem do Registro nº 288, livro A, Naviraí-MS, em 15 de outubro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 19 de março de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 07/2024

Autor: Poder Legislativo Municipal