Lei Ordinária N.º 2553, 20 DE março DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei determina a instituição do mês "Abril Azul" no calendário oficial de eventos do município de Naviraí.

Art. 2º Para a realização e organização do “Abril Azul”, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas de iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.

Art. 3º Os símbolos da campanha serão a cor azul e a fita de conscientização contendo quebra-cabeça.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 20 de março de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 24/2023

Autor: Poder Legislativo Municipal