Última Atualização em: 2 de abril de 2024 09:50

Lei Ordinária N.º 2554, 26 DE março DE 2024

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LEI2554.24 REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS NO MUNICÍPIO
 
EMENTA: Altera redação da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de terrenos no Município de Naviraí.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado parte do art. 15 da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que menciona os Lotes 12 e 02, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 15. [...]

 

LOTE 12 - QUADRA 01

148,84

17.693

LOTE 02 - QUADRA 80J

333,60

40.278

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

 

 

 

 

Ref. Projeto de Lei n.º 02/2024

Autor: Poder Executivo Municipal