Lei Ordinária N.º 2572, 04 DE dezembro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Concede o Título de Utilidade Pública Municipal para a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí", fundada em 21 de maio de 2021, inscrita no CNPJ sob n° 42.215.403/0001-06, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, nas folhas de 01 a 04, à margem do Registro n° 452, Livro A.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 04 de dezembro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 38/2024

Autor: Poder Legislativo Municipal