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Última Atualização em: 18 de dezembro de 2024 12:49
| Nomeia como "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí localizado na Avenida Bandeirantes nº 501, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí, o parque situado na Avenida dos Bandeirantes nº 501, no Município de Naviraí-MS.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 16 de dezembro de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 25/2024
Autor: Poder Legislativo Municipal
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