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Última Atualização em: 10 de abril de 2025 15:20
| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2025, com a entidade MOTO CLUBE OFF ROAD DE NAVIRAÍ, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com fundamento na Lei n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, no exercício de 2025, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 26.820,00 (vinte seis mil oitocentos e vinte reais) com a instituição MOTO CLUBE OFF ROAD DE NAVIRAI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.019.847/0001-20, com sede na Avenida Bataguassu, n. 38, Centro, neste Município, para o custeio da realização do evento “3ª Etapa da Copa SULMEMS de Velocross 2025”.
Art. 2º Para cumprimento do que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada, consignada no orçamento anual, suplementadas, se necessário:
I – Gerência de Esporte e Lazer: 01.12.27.811.0505.2.046.000
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Código |
Especificação |
Despesa |
Esfera |
Fonte |
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33.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
583 |
Fiscal |
0000 |
Art. 3° Fica acrescido ao Anexo I da Lei n.º 2.576, de 10 de dezembro de 2024 (LOA), a instituição Moto Clube Off Road de Naviraí, CNPJ/MF sob o n.º 08.019.847/0001-20.
Art. 4º O repasse para a instituição de que trata esta Lei, efetivar-se-á depois de preenchido os critérios de admissibilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014 e o Decreto Municipal n.º 69/2017, que serão analisados posteriormente em ato administrativo a ser firmado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Naviraí – MS, 09 de abril de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí
Ref. Projeto de Lei n.º 12/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I À LEI N.º 2.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
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CNPJ |
NOME |
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12.667.186/0001-16 |
ABRIGO SÃO JOSE DE NAVIRAÍ |
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17.268.321/0001-74 |
ASSOCIAÇÃO AGAPE |
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17.948.888/0001-91 |
ASSOC. NAVIRAIENSE PESSOAS DEFIC. - ANPEDE |
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03.907.599/0001-30 |
APAE - ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS |
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01.371.966/0001-06 |
ASSOC. PROTETORES CRIANÇAS ADOLESCENTES NAVIRAÍ - APROCAN |
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07.664.417/0001-06 |
CASA LAR SANTO ANTONIO DE NAVIRAÍ |
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06.913.924/0001-65 |
COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR DE DEUS - MAANAIN |
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07.800.081/0001-53 |
CLUBE ESPORTIVO NAVIRAIENSE - CEN |
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04.344.188/0001-46 |
NAVIRAÍ FUTEBOL CLUBE |
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08.026.084/0001-44 |
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA NAVIRAÍ |
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01.754.243/0001-88 |
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA - FAPEMS |
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06.278.383/0001-40 |
GEBIO-GRUPO ESTUDOS PROTEÇÃO A BIODIVERSIDADE |
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26.857.243/0001-34 |
GRUPO ESPÍRITA PAULO E ESTEVÃO |
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24.643.959/0001-03 |
GUARDA MIRIM DE NAVIRAÍ |
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03.163.912/0001-72 |
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO B. MENEZES |
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24.644.015/0001-50 |
LAR DA CRIANÇA AMOR E FRATERNIDADE |
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08.364.849/0001-56 |
MÃOS & PATAS |
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05.369.527/0001-01 |
REDE FEMININA COMBATE AO CÂNCER - NAVIRAÍ |
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13.213.729/0001-98 |
ASSOCIAÇÃO DE UNIVERSITÁRIOS DE NAVIRAÍ |
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03.907.839/0001-04 |
ARA-ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS DE NAVIRAÍ-MS |
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49.150.352/0001-12 |
FUNDAÇÃO PIO XII |
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03.264.353/0001-97 |
ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA |
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15.961.510/0001-33 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL |
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18.071.599/0001-10 |
CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAÍ - MS |
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03.904.174/0001-77 |
SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA - SSCH |
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02.317.085/0001-61 |
ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ - ANTEP |
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06.144.290/0001-23 |
ROTARY CLUB DE NAVIRAÍ |
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07.775.847/0001-97 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS-UFGD |
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03.784.98/00001-59 |
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB/NAVIRAÍ-MS |
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01.951.748/0001-32 |
LIONS CLUBE NAVIRAÍ |
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03.900.735/0001-60 |
ACEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAÍ |
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21.729.119/0001-70 |
ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS NAVIBIKERS DE NAVIRAÍ |
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15.068.766/0001-85 |
ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS |
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32.680.245/0001-01 |
FLA - NASCER NAVIRAÍ ASSISTENCIAL, SOCIAL, CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA |
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15.529.050/0001-38 |
FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE MATO GROSSO DO SUL - FEMEMS |
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00.202.549/0001-69 |
SINDICATO RURAL DE NAVIRAÍ-MS |
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05.753.872/0001-44 |
LAR SÃO CRISTÓVÃO |
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43.213.332/0001-67 |
ASSOCIAÇÃO DE CICLISTA CANELA SEKA |
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16.025.173/0001-02 |
CASA LAR SÃO GERALDO |
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37.565.314/0001-41 |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO HARRY AMORIM COSTA |
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35.342.359/0001-21 |
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NAVIRAÍ E REGIÃO - “NAVIRAÍ RECICLA” |
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10.482.039/0001-46 |
FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNAEPE |
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14.845.914/0001-68 |
INSTITUTO RECICLEIROS |
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ESTADO/MS: 15.412.257/0001-28 SEJUSP/MS: 03.015.475/0001-40 |
SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/MS - BOMBEIROS |
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08.019.847/0001-20 |
MOTO CLUBE OFF ROAD DE NAVIRAÍ |
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Acesso
à Informação