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Última Atualização em: 13 de outubro de 2022 08:41
| Altera a denominação da Estrada Vicinal Municipal NV-12, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Estrada Vicinal NV-12 que liga a BR-163/MS-145 para Estrada "Annibal Bianchini da Rocha".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Naviraí, 11 de agosto de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 39/2022
Autor: Poder Legislativo Municipal
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