Lei Ordinária N.º 1.917, 24 DE março DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.405, de 21.10.2008, que “Autoriza a doação de área de terras para Emerson Del Colle e Elza Rodrigues Del Colle", passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Empresa NAVICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, instalada nesta cidade, à Avenida Dourados nº 144, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 09.480.838/0001-02, uma área de terras localizada no Distrito Industrial, prolongamento da Avenida Amambai, Lote “4”, parte da Quadra “D”, medindo 4.476,88 m² (quatro mil quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e  oitenta e oito  centímetros), com os seguintes limites e confrontações: Frente: para o prolongamento  da Avenida Amambaí, com o Trevo das Araras com 123,95 metros; Fundos: para a Rua Manoel Alves Nogueira, com 87,61metros; Lado Direito: para área de terras pertencente a  empresa Vinícius Giusti de Andrade-ME, medindo 84,00 metros, parte da matricula nº 18.747 do Cartório de Registro da Comarca de Naviraí.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 18 de março de 2014.

 LEANDRO PERES DE MATOS

                                                                       Prefeito

Ref. Projeto de Lei nº 2/2015

Autor: Poder Executivo Municipal