Lei Ordinária N.º 1.944, 30 DE setembro DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

                   Art. 1º Fica declara de Utilidade Pública Municipal a ACEN – Associação Comercial e Empresarial de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, associação civil, fundada em 17 de fevereiro de 1978, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob o número 03.900.735/0001-60, com sede própria nesta cidade na Avenida Iguatemi, 125, Centro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 23 de setembro de 2015.

LEANDRO PERES DE MATOS

                                                                                              -Prefeito-

Ref. Projeto de Lei nº 19/2015

Autor: Poder Legislativo Municipal