Lei Ordinária N.º 1955, 27 DE novembro DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica desafetada de uso público e transferida para o domínio do Município, parte da Rua Luiz Carlos Bressa, localizada na no "Residencial Flamboyant", especificada abaixo.

Área medindo 190,00m²

Frente: para a Rua Luiz Carlos Bressa, com 10,00 metros;

Fundos: para Rua Marinete Rosa, medindo 10,00 metros;

Lado Direito: para o Lote 01, medindo 19,00 metros;

Lado Esquerdo: para o Lote 06, medindo 19,00 metros.

Art. 2º A área após o desafeto, será unificada ao Conjunto Habitacional denominado "Residencial Flamboyant".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 25 de novembro de 2015.

LEANDRO PERES DE MATOS

                                                                         -Prefeito-

Ref. Projeto de Lei nº 30/2015

Autor: Poder Executivo Municipal