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Última Atualização em: 23 de junho de 2021 08:45
| Revoga o dispositivo da Lei n° 1.948, de 21 de outubro de 2015, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Revoga-se a previsão contida no inciso III, do artigo 4º, da Lei n° 1.948/2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 01 de dezembro de 2015.
LEANDRO PERES DE MATOS
Prefeito
Ref. Projeto de Lei nº 30/2015
Autor: Poder Legislativo Municipal
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