Lei Ordinária N.º 2475, 23 DE novembro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei. 

Art. 1º A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Naviraí, bem como a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, onde deverá ser elaborada uma Cartilha dos Direitos da Gestante. 

Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério. 

Art. 3º Para efeitos da presente Lei, considerar qualquer ofensa verbal ou física, entre outras, as seguintes condutas: 

I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido; 

II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; 

III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; 

IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; 

V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; 

VI - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; 

VII - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto; 

VIII - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; 

IX - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; 

X - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; 

XI - proceder à episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; 

XII - manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 

XIII - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado; 

XIV - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto; 

XV - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes; 

XVI - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; 

XVII - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais; 

XVIII - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); 

XIX - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. 

Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo, a elaboração da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. 

§ 1º O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. 

§ 2º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade. 

§ 3º A Cartilha referida no caput deste artigo poderá conter a integralidade do texto da Portaria MS nº 1.067, de 04 de julho de 2005/GM, que “Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências”, a critério do Poder Executivo Municipal. 

Art. 5º Fica a cargo de o Executivo Municipal informar nos estabelecimentos hospitalares, onde deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3º desta Lei. 

§ 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, o Hospital municipal, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher. 

§ 2º Fica a cargo de o Executivo Municipal elaborar cartazes, onde devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei. 

§ 3º O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. 

§ 4º A multa prevista no caput deste artigo será de R$1.000,00 (mil reais). 

§ 5º Em caso de reincidência a multa será o dobro do valor estipulado no parágrafo anterior. 

Art. 6º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada de acordo com a normatização do Executivo, mediante procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Naviraí-MS, 23 de novembro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei nº 52/2022

Autor: Poder Legislativo Municipal