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Última Atualização em: 22 de setembro de 2022 08:58
| Revoga a Lei n.º 2.093, de 14 de dezembro de 2017, que em súmula: "Revoga a Lei n.º 1.642 de 03 de julho de 2012, cuja área de terras doada, objeto da lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação”. | |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei n.º 2.093, de 14 de dezembro de 2017, a qual revoga a Lei n.º1.642, de 03 de julho de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 31 de março de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 07/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
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