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Última Atualização em: 14 de abril de 2021 07:29
| Dispõe sobre a criação do Dia Municipal dos Desbravadores, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal dos Desbravadores, que será incluído no Calendário Oficial do Município, a ser comemorado anualmente, no 3º sábado do mês de setembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 11 de abril de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 05/2018
Autor: Poder Legislativo Municipal
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