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Última Atualização em: 13 de abril de 2021 08:40
| Revoga a Lei nº 1.943/2015, que "Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Rua Recife, medindo 1.620,00m², localizada no Centro". | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei nº 1.943, de 23 de setembro de 2015, que “Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Rua Recife, medindo 1.620,00m², localizada no Centro”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 03 de maio de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
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