Lei Ordinária N.º 2162, 11 DE março DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, visando a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais) ao Rotary Club de Naviraí, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ Nº 06.144.290/0001-23, com sede à Rua Natal nº 88, Centro, nesta cidade, para a realização do Projeto “Aluno Nota Dez”, cujo objetivo é a aquisição de sete Tablets para a premiação dos sete melhores alunos das escolas municipais de Naviraí, que apresentaram melhor desempenho no ano de 2018.

Art. 2° Para cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Gerência Municipal de Educação e Cultura, consignada no orçamento anual, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 11 de março de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 10/2019

Autor: Poder Executivo Municipal