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Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 10:04
| Revoga a Lei nº 2.067 de 16 de outubro de 2017, que "Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.014,89m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03-A da Quadra R, para a empresa Victor Soares Giordani – MEI”. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em todos seus termos a Lei nº 2.067 de 16 de outubro de 2017, cuja área de terras doada, objeto da Lei em comento, retornará ao patrimônio público municipal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 13 de março de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 03/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
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