Lei Ordinária N.º 2181, 23 DE maio DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei revoga expressamente a Lei nº 1.956/2015, que revogou o inciso III da Lei nº 1.948/2015.

Art. 2º Dá-se validade plena e retroativa e efeito repristinatório à integralidade da Lei º 1.948/2015.

§ 1º Os empreendimentos que já tenham sido iniciados quando da publicação desta Lei e que puderem ser enquadrados em suas disposições poderão usufruir dos benefícios nela previstos.

§ 2º Os beneficiários que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal em virtude da vigência da Lei nº 1.956/2015, referente ao período de outubro de 2015 até a presenta data, serão declarados isentos dos pagamentos, podendo gozar dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 23 de maio de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 06/2019

Autor: Poder Executivo Municipal