Última Atualização em: 26 de março de 2021 12:01
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.091/2017. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei nº 2.091/2017 de 14 de dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 03 de junho de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 32/2018
Autor: Poder Executivo Municipal