Lei Ordinária N.º 2207, 12 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio, no exercício de 2019, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, pessoa jurídica de direito público interno, criada por meio da Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005 e instituída pelo Decreto nº 5.643, de 27 de dezembro de 2005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.775.847/0001-97, com sede na Rua João Rosa Góes, 1.761, Vila Progresso, Dourados/MS, CEP 79.825-070, Caixa Postal 322, para o custeio das despesas com a expansão do Projeto de P&D intitulado "Arqueologia do Porto Caiuá: delimitação, prospecção intrusiva e processamento dos remanescentes arqueológicos do sítio Rio Ivinhema 1, Naviraí – MS”, cuja execução e desenvolvimento ocorrerá no âmbito da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS da EXECUTORA, permitindo sua atuação na pesquisa científica minuciosa do sítio Rio Ivinhema 1, visando sua salvaguarda e situando-o no contexto arqueológico regional e nacional.

Art. 2° Para cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos da dotação orçamentária abaixo discriminada consignada no orçamento anual, suplementadas se necessário.

06.01 – FUNDAÇÃO DE CULTURA

13.392.0503.2.026

Código	Especificação	Despesa	Esfera	Fonte
3.3.90.39.51.00	Serv. de Análise Científica	5851	Fiscal	100000

Art. 3° Fica acrescentado ao Anexo I da Lei N° 2.160, de 19 de dezembro de 2018 (LOA), a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD, CNPJ N° 07.775.847/0001-97.

Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 12 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 30/2019

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I À LEI Nº 2.160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

Organizações sociais, sem fins lucrativos, nominadas para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público.