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Última Atualização em: 22 de março de 2021 10:07
| Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.107/2018, que autoriza a doação de área de terras, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA – ME, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei nº 2.107/2018 de 18 de abril de 2018, que autoriza a doação de área de terras, localizada no Distrito Industrial, medindo 5.507,40m² (cinco mil quinhentos e sete metros quadrados e quarenta centímetros), determinada pelo Lote 01, encravado na Quadra S, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.577.437/0001-34.
Art. 2º Retorna ao patrimônio público municipal a área doada, objeto do presente diploma legal, extinguindo-se os créditos tributários gerados até a presente revogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 05 de setembro de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
Ref. Projeto de Lei nº 32/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
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