Lei Ordinária N.º 2223, 07 DE novembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, visando o repasse de recurso financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro à Rua Finlândia nº 173, Centro, nesta cidade, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o número 15.068.766/0001-85, para auxiliar na aquisição de troféus para premiação do XVI Campeonato Brasileiro de Karatê, a realizar-se no dia 16 de novembro de 2019.

Parágrafo único. A importância mencionada no caput deste artigo será repassada a ASSOCIAÇÃO COMBAT SPORT FIGHT - MS, em parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da assinatura do termo, devendo a prestação de contas ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias, após a realização do evento.

Art. 2º Para cumprimento ao que estabelece o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Gerência de Esportes de Lazer para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 07 de novembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 45/2019

Autor: Poder Executivo Municipal