Portaria N.º 382, 25 DE maio DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora Maria do Carmo Pato Cunha Barbosa, para atuar como assistente da acusada Ilca Patrícia Evelino, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2017, instaurado através da Portaria nº 281 de 17 de abril de 2017, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar nº 042/03, alterado pela Lei Complementar nº 154 de 03 de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 25 de maio de 2017.

                                                        JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                       Prefeito Municipal