O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto nº 040/2002 de 05 de maio de 2002,

Considerando a Comunicação Interna nº 748/2017 de 20 de junho 2017, expedida pela Procuradoria Geral do Município, e

Considerando o teor da decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, cuja sentença segue em anexo, objeto dos autos nº 0803605-96.2015.8.12.0029,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a candidata aprovada no Concurso Público Municipal de que trata o Edital 001/2011 de 9 de setembro de 2011, relacionada no quadro abaixo, para ocupar cargo de provimento efetivo, em vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores.

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Art. 2º A posse da candidata dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da presente Portaria, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto nº 040/2002 de 05 de maio de 2002, e item 15, sub-item 15.3 do Edital nº 001/2011 de 9 de setembro de 2012.

Art. 3º No ato da posse, a candidata deverá apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva categoria funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 27 de junho de 2017.

                                                 JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                -Prefeito Municipal-