O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto nº 040/2002 de 05 de maio de 2002,

Considerando as Comunicações Interna nº 613/2017 e 730/2017,  expedidas pela Procuradoria Geral do Município, e

Considerando o teor da decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Comarca de Naviraí, cujo acórdão segue em anexo, objeto dos autos nº 0800309-95.2017.8.12.0029,

Considerando ainda, o acordo realizado no dia 13/06/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Comarca de Naviraí, cujo Termo de Assentada segue anexo, objeto dos autos nº 0800309-95.2017.8.12.0029,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear as candidatas aprovadas no Concurso Público Municipal de Provas e de Títulos, de que trata o Edital 001/2005 de 26 de julho de 2005, homologado através do Decreto nº 055/2008 de 21 de maio de 2008, relacionados no Anexo único, parte integrante da presente Portaria, para exercerem cargos de provimento efetivo, em vagas previstas na Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores.

Art. 2º A posse das candidatas dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da presente Portaria, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto nº 040/2002 de 05 de maio de 2002.

Art. 3º No ato da posse, as candidatas deverão apresentar a documentação legal exigida para o exercício das respectivas categorias funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 26 de junho de 2017.

                                                   JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                            Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº _____DE____/____/20___

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 463/2017

CARGO: PROF. DE EDUCAÇÃO INFANTIL

CARGO: PROF. DE SÉRIES INICIAIS