Última Atualização em: 10 de agosto de 2022 10:39
Nomeia Comissão Permanente, responsável pela expedição de Certificados de Registro de Empresas no Cadastro de Fornecedores do Município; revoga Portarias que menciona, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 51, § 2º da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93 e alterações posteriores,
Art. 1º Nomear Comissão Especial responsável pela expedição de Certificados de Registros de Empresas no Cadastro de Fornecedores do Município, a ser composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Maria Helena Marques Vieira – Gerente do Núcleo de Gestão e Contratos;
Membros: Sheila Galiazzi Ferreira e Meira – Auxiliar Administrativo e Viviane Ribeiro Bogarim Capilé – Gerente do Núcleo de Licitação e Contratos.
Parágrafo único. Em caso de impedimento, o Presidente será substituído pelo primeiro e, na falta deste, pelo segundo membro. Em seus impedimentos legais, os membros Sheila Galiazzi Ferreira e Meira e Viviane Ribeiro Bogarim Capilé, serão substituídos pelas servidoras Patricia Fabiana Gonçalves Ferreira ou Rosinéia Aparecida Teixeira.
Art. 2º Fica Revogada na íntegra as Portarias nº 689/2014 e nº 75/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura, retroagindo seus efeitos a contar do dia 10 de abril de 2017.
Naviraí, 17 de abril de 2017.