Última Atualização em: 13 de outubro de 2022 10:44
Nomeia o servidor Adriano José Silvério, para atuar como assistente do acusado Valdiney Ernane Santos Lima, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que menciona, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Nomear o servidor Adriano José Silvério, para atuar como assistente do acusado Valdiney Ernane Santos Lima, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2017, instaurado através da Portaria nº 758 de 18 de outubro de 2017, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar nº 042/03, alterado pela Lei Complementar nº 154 de 03 de abril de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 14 de dezembro de 2017.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal