Última Atualização em: 30 de agosto de 2022 09:45

Lei Ordinária N.º 2084, 29 DE novembro DE 2017

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LEI2084.17- DIVULGAÇÃO VALORES COSIP


EMENTA:	Obriga a Prefeitura Municipal de Naviraí a disponibilizar os valores repassados e arrecadados, referente à taxa de Iluminação Publica-COSIP, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, lei Municipal 138/2017.

Obriga a Prefeitura Municipal de Naviraí a disponibilizar os valores repassados e arrecadados, referente à taxa de Iluminação Publica-COSIP, previsto no art. 149-A da Constituição Federal, lei Municipal 138/2017.