Atos Municipais

Última Atualização em: 5 de fevereiro de 2024 09:43

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Lei Complementar N°134/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°133/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°142/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°141/2013:
04/07/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°132/2013: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/04/2013 Lei Complementar
Lei Complementar N°1424/2009: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/01/2009 Lei Complementar
Lei Complementar N°993/2000: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E MO­DERNIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVI­RAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/12/2000 Lei Complementar
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