Atos Municipais

Última Atualização em: 29 de abril de 2024 09:09

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Lei Complementar N°219/2021: Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2316/2021: Atribui nome ao Procon Municipal de Naviraí.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2311/2020: Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2310/2020: Dispõe sobre Serviços Funerários, Instalação, Organização e Administração de Cemitérios Públicos e Particulares no Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2309/2020: Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí-MS – NAVIRAÍPREV, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2308/2020: Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de cessão de maquinários, em área de terras de propriedade de IRMÃOS CAPUCI LTDA, para reforma de represa da indústria frigorífica, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2307/2020: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2306/2020: Dispõe sobre a adaptação de equipamentos para o atendimento de pessoas com obesidade mórbida em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, no município de Naviraí-MS.
 17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2305/2020: Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados e nas agências das concessionárias de serviços públicos do Município de Naviraí, bem como institui Cartão de Identificação às pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°2304/2020: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do município de Naviraí-MS.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°218/2020: Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias.
17/03/2021 Lei Complementar
Lei Complementar N°199/2018: Acrescenta o inciso V, altera o Parágrafo Único para § 1°, e acrescenta o § 2°, no artigo 77, da Lei Complementar nº 195/2018, e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°204/2019: Retifica a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, que “Dispõe sobre CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ”, e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°214/2020: Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°215/2020: Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°216/2020: Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°217/2020: Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências.
 01/10/2020 Lei Complementar
Lei Complementar N°212/2020: Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
 07/04/2020 Lei Complementar
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