Atos Municipais

Última Atualização em: 14 de março de 2023 15:22

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Lei Complementar N°264/2023: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
11/05/2023 Lei Complementar
Lei Ordinária N°2501/2023: Altera redação da Lei Municipal n.º 2.309, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
 11/05/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2500/2023: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências.
 11/05/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2499/2023: Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí, e dá outras providências.
11/05/2023 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2498/2023: Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) e estímulo à polinização urbana no Município de Naviraí e dá outras providências.
11/05/2023 Lei Ordinária
Decreto N°66/2023: Fica constituído o Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, Município de Naviraí, em conformidade com a Portaria nº. 464, de 25 de julho de 2018, Ministério das Cidades, para a execução do projeto de trabalho Social no Residencial Dep. Federal Nelson Trad. I, II, III e VII APF: 0421.865-60 e Residencial Belo Horizonte APF: 0383.946.15 – Programa Minha Casa Minha Vida – FAR; Altera o Decreto nº 11, de 26 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°65/2023: Altera o Decreto n.º 08/2023, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°63/2023: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°61/2023: Dispõe sobre a alteração na composição do Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°60/2023: Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado Emergencial no âmbito da Gerência Municipal de Saúde, visando à contratação temporária de Médico I – 20 horas, e Médico II – 40 horas, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°59/2023: Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°58/2023: Delega competência a servidora Maria Telma de Oliveira Minari, ocupante do cargo de provimento em comissão de superintendente da Fundação Cultural, como ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
11/05/2023 Decreto
Decreto N°56/2023: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade de José Chagas dos Santos, medindo 1,2440 hectares, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°54/2023: Aprova o Regulamento do 6º Festival Kids de Música, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°53/2023: Aprova o Regulamento do 15º Festival de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências.
 11/05/2023 Decreto
Decreto N°52/2023: Dispõe sobre o programa de proteção de dados pessoais no âmbito do poder executivo municipal e institui o comitê de proteção de dados pessoais, em consonância com as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
11/05/2023 Decreto
Portaria N°271/2023: Exonera e Nomeia a servidora Bruna Araújo Arruda, para o cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
 11/05/2023 Portaria
Portaria N°270/2023: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedido ao servidor Edivaldo Lopes Coimbra.
11/05/2023 Portaria
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