Portaria N.º 1092, 10 DE dezembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando Despacho datado de 04 de dezembro de 2019, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Augusto César Canesin, ocupante do cargo de Médico Ortopedista, para apurar irregularidades no serviço público, conforme relatados na Comunicação Interna nº 133/2019/GESAU, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 10 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal