Última Atualização em: 31 de agosto de 2022 09:00
Dispõe sobre a prorrogação da cedência da servidora Sebastiana Olivia Nogueira Costa, para prestar serviços junto à Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 89 da Lei Complementar n.º 042/2003 de 21 de agosto de 2003,
Art. 1º Conceder a prorrogação, nos termos do Convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Câmara Municipal de Naviraí e a Prefeitura Municipal de Naviraí, publicado no Diário Oficial no dia 21 de maio de 2020, sobre a cedência da servidora Sebastiana Olivia Nogueira Costa, matrícula nº 2810-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogada 4h, para prestar serviços junto a Câmara Municipal de Naviraí, no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 10 de janeiro de 2022.