Portaria N.º 115, 06 DE fevereiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 10 e 21 da Lei Complementar n.º 25 de 29 de dezembro de 2000,

      R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Márcio Albino, para exercer o cargo de provimento em comissão de Superintendente de Habitação Popular e Regularização Fundiária, SUP-5, vaga prevista na Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013, e alterações posteriores, aplicando-se 80% (oitenta por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base, a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica determinado que o servidor receba somente o percentual de gratificação, desse modo o Município ficará isento do salário base.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 06 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3775 do dia 07/02/2025

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