Última Atualização em: 13 de outubro de 2022 08:55
Nomeia Comissão Especial com a finalidade específica para realização de Recebimento de Bens Patrimoniais Permanentes adquiridos pelo Município, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, e artigo 96, inciso II, alínea e, ambos da Lei Orgânica do Município, e do artigo 6º do Decreto 87 de 17 de setembro de 2018,
Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Marcelo Lopes Signori – Presidente; Alexsandro Junior Rigonato – Secretário e Otávio Florentin – Membro, para realização de Recebimento de Bens Patrimoniais Permanentes adquiridos pelo Município.
Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor a portaria n.º 41 de 20 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 09 de março de 2022.