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Última Atualização em: 14 de março de 2023 15:13
| Concede Licença Gestante a servidora municipal que menciona, e da outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Licença Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, a servidora Claudilene Ferreira de Almeida, matricula n.° 8645-2, no cargo de Professora, contratada pela Gerência Municipal de Educação e Cultura, embasado no artigo 81 da Lei Complementar n.º 042, de 21 de agosto de 2003, Estatuto do Servidor Público Municipal. No período de 23 de fevereiro de 2023 a 21 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí - MS, 06 de março de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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à Informação