Decreto N.º 144, 26 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 51 e seu § 4º da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL, responsável pelo julgamento das propostas apresentadas ao município, nas diversas modalidades licitatórias, com efeito a contar de 27 de fevereiro de 2021, composta pelos servidores relacionados no anexo único, parte indissociável da presente Portaria.

Parágrafo único. Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo primeiro e na falta deste pelo segundo membro.

Art. 2º Fica Revogada na íntegra a Portaria n.º 227/20 de 28 de fevereiro de 2020 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 26 de fevereiro de 2021.

      RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RESPONSAVEL PARA JULGAR OBRAS, AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

RESPONSAVEL PARA JULGAR, AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

• COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
• RESPONSAVEL PARA JULGAR AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS – SAÚDE.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

• RESPONSAVEL PARA JULGAR AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS – DEMAIS GERÊNCIAS NÃO RELACIONANDO ANTERIORMENTE.