Portaria N.º 147, 21 DE fevereiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que é dever precípuo do gestor público zelar pelo bom cumprimento das obrigações municipais, constituindo providências cujas realizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no §1º, art. 11 do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal, composta pelos seguintes membros:

I – Diomar Marquez Casco – Analista de Controle Interno;

II – Jean Marcos de Moraes Oliveira – Assistente Administrativo;                 

III – Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Advogado do Município.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Diomar Marquez Casco – Analista de Controle Interno, conforme disposto no § 3º, do art. 11, do Decreto n.º 75, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º. Os serviços prestados pelos componentes da referida Comissão, serão sem ônus para o Município e considerados de relevância.

Art. 3º. Revogar em seu inteiro teor, a Portaria n.º 112 de 19 de fevereiro de 2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 21 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3807 do dia 26/03/2025 

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