Portaria N.º 152, 19 DE abril DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 34/2024, protocolizada nesta repartição em 18 de abril de 2024, assinado por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.° 005/2021.

Servidor: Márcio Pereira Pardim.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Márcio Pereira Pardim, Vigia, matrícula n.° 12726-1, com aplicação da pena de ADVERTÊNCIA, por violação aos dispositivos previstos nos arts. 112, I, IV e 113, I, todos da LC 04/03.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 19 de abril de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita