Portaria N.º 157, 03 DE março DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor Regivan Moraes da Silva, matrícula n.º 3337-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, lotado na Gerência Municipal de Administração, 04 (quatro) anos de afastamento para exercício de mandato eletivo, conforme art. 90, inciso III, combinado com o inciso II, da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor) e art. 38, da Constituição Federal/1988, com efeito a contar de 08 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 03 de março de 2021.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                     Prefeita