Portaria N.º 171, 07 DE maio DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 43/2024, protocolizada nesta repartição em 07 de maio de 2024, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n° 017/2018.

Portaria n.° 805/2018.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 017/2018, tendo em vista a inexistência de comprovação de cometimento de infrações por parte de servidores municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 07 de maio de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita