Portaria N.º 183, 17 DE março DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 21 da Lei Complementar n.º 25 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Selso Ratier Placencia, para exercer a função de suplente de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST – 4, em substituição a conselheira Ruthi Lopes dos Santos, vaga prevista na Lei Complementar n.º 25 de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 85% (oitenta e cinco por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo, pelo período de 16 de março de 2025 a 14 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 17 de março de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí